Código de Processo Penal está em desacordo com a Constituição


Extraído de: OAB - Maranhão

Está sendo gestado no Congresso Nacional um novo Código de Processo Penal. O atual é de 1941 e desagrada acusação, defesa e os próprios julgadores. Nos últimos meses, muitos pontos do anteprojeto foram discutidos, sobretudo o que trata do juiz de garantias, que ficará responsável exclusivamente pela investigação, mas não vai julgar o processo. O advogadoJacinto Nelson de Miranda Coutinho, conhecido processualista na área penal, participou da comissão do Senado para elaborar o anteprojeto e avisa: não dá para pensar o novo código com a cabeça no anterior.

Em entrevista concedida à revista à repórter Marina Ito, da revista Consultor Jurídico , Jacinto Coutinho explica que o ponto primordial do anteprojeto é adequar o processo penal à Constituição. Para isso, é preciso mudar o sistema inquisitório, que tem como característica o juiz buscar as provas, para o acusatório, em que as provas são levadas até o julgador.

Segundo o advogado, o anteprojeto que deve ser apresentado coloca cada figura da Justiça em seu devido lugar. "Com a mudança no papel do juiz, necessariamente, o Ministério Público ganha um novo lugar, que aparentemente é o que ele já ocupa hoje. Só que, hoje, como o juiz pode ter a iniciativa de ir atrás das provas, há uma sobreposição de funções." Para Coutinho, é preciso mudar a cultura inquisitorial que faz parte da formação das pessoas em geral. "Imagino que, se o código vingar, em 10 anos nós teremos uma outra cultura solidificada."

O advogado explica que o anteprojeto pretende mudar o sistema de recursos. Segundo ele, diminui quantitativamente para aumentar qualitativamente. Com recursos funcionando bem, diz, há menos carga para os tribunais, principalmente os superiores, hoje abarrotados de pedidos de Habeas Corpus. "Pela própria natureza, o Habeas Corpus, em geral, acaba não sendo apreciado devidamente. No geral, quem tem grandes advogados acaba usando o Habeas Corpus e dá certo. A grande massa dos réus tem dificuldade até para ter advogados."

Jacinto Coutinho reconhece que o sistema hoje acaba fazendo com que a punição recaia sobre os mais pobres, mas critica quem tenta equilibrar a balança com a punição dos ricos. "Estamos reclamando de que se tem punido os pobres sem cumprir a Constituição. Vamos punir os ricos sem cumprir a Constituição? Não tem sentido." Coutinho é professor titular de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Paraná, conselheiro da OAB pelo Paraná e procurador do Estado.

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