Defensoria Pública

Em audiência realizada na subseção de Foz do Iguaçu, na ação civil pública n.º 2007.70.02.003222-2, foi firmado acordo entre Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e Advocacia da União para instalação da Defensoria Pública da União em Foz do Iguaçu.

O juízo da 2.ª Vara Federal de Foz do Iguaçu definiu prazo para que a Advocacia Geral da União se manifeste sobre o acordo definido em audiência. A AGU deverá se manifestar até 31 de janeiro de 2010 sobre o acordo realizado, segundo o qual, no próximo concurso público para provimento de vagas de Defensores Públicos da União, duas vagas serão destinadas para Foz do Iguaçu, com atuação prioritária na esfera criminal. Na audiência também ficou definido que o limite máximo para cumprimento da decisão será em 7 de janeiro de 2011, sob pena de multa.

Este é um exemplo a ser seguido por outros municípios paranaenses, uma vez que o Paraná é um estado que não possui Defensoria Pública, deixando à mercê de atendimento os paranaenses que não dispõe de recursos para bancar assistência jurídica.