Maurício Requião perde nova ação no STF
O ex-secretário de Estado da Educação Maurício Requião, irmão do governador Roberto Requião (PMDB), sofreu mais uma derrota em sua tentativa de retornar ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), para o qual foi nomeado, após votação na Assembleia Legislativa, em julho de 2008 e afastado por decisão judicial em março de 2009.
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou ontem decisão do ministro Gilmar Mendes, presidente da Corte, negando seguimento à ação cautelar movida pelo Estado e pelo TCE-PR contra a decisão que afastou Maurício do cargo.
Maurício foi afastado após ação movida pelos advogados José Cid Campêlo Filho e Rodrigo Sade, que apontava vícios na votação de aprovação de seu nome na Assembleia e ferimento à súmula antinepotismo na indicação do irmão do governador ao cargo no TCE-PR.
Depois de várias decisões nas mais diversas esferas judiciais sobre o caso, Maurício está, hoje, impedido de exercer o cargo por força de decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski de novembro do ano passado, que acatou parcialmente a reclamação contra a nomeação de Maurício.
Apesar de entender que a indicação do irmão do governador para o cargo no TCE-PR não configurava ato de nepotismo, por ter ocorrido por votação na casa legislativa estadual e não por nomeação direta do governador, o ministro do Supremo concluiu que houve vícios na votação, como o desrespeito aos prazos e o voto aberto, quando a legislação determina votação secreta.
No despacho divulgado ontem (decisão tomada por Mendes no dia 22 de janeiro, durante o recesso do STF), o presidente do tribunal destacou que “é manifestamente incabível o pedido de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a agravo regimental interposto contra decisão proferida por ministro desta Corte em reclamação”.
Com mais essa derrota, a terceira de Maurício no STF, o irmão do governador terá de aguardar o julgamento do mérito da ação para ter chance de voltar ao cargo.
Autor da reclamação, o advogado José Cid Campêlo Filho comemorou o despacho de Gilmar Mendes: “Eles tentaram mais um artifício, um outro remédio jurídico para tentar suspender os efeitos da liminar, mas não conseguiram. Agora, terão de esperar o julgamento do mérito”, disse.
Campêlo disse não acreditar em uma nova nomeação de Maurício depois que o governador Requião deixar o cargo, em abril, para poder disputar as eleições de outubro.
“Essa nomeação está viciada, não foi só a questão do nepotismo. Eles teriam que anular esse processo de nomeação e fazer a votação tudo de novo. Daí, o Maurício até poderia se candidatar e teríamos que ver como que a Assembleia iria votar”, comentou.
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